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Relator da reforma tributária amplia fundo regional e favorece aviação e profissional liberal

Parecer da reforma tributária apresentado nesta quarta-feira pelo relator da matéria no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), ampliou a verba destinada aos governos regionais e incluiu regimes favorecidos para profissionais liberais e empresas de aviação e turismo, o que pode levar a um aumento na alíquota geral do novo imposto sobre o consumo.

O relatório prevê uma trava para que a carga tributária do país não aumente, além de estabelecer um teto de 1% na cobrança de um Imposto Seletivo sobre a extração de recursos naturais não renováveis, como minério de ferro e petróleo.

A nova versão do texto foi lida pelo relator na tarde desta quarta-feira na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, onde precisa ser votada antes de ir ao plenário. A comissão aprovou pedido de vista coletiva para que os senadores tenham mais prazo para analisar as mudanças, com previsão de retomar a votação no dia 7 de novembro.

O parecer define que o Fundo de Desenvolvimento Regional receberá um aporte anual total de 60 bilhões de reais após período de transição, acima dos 40 bilhões de reais no formato aprovado pela Câmara em julho. Esse valor será alcançado em 2043.

Com cenário desafiador para cumprimento das metas fiscais, o Ministério da Fazenda vinha se posicionando contra o reforço ao fundo regional, uma demanda de governadores para compensar possíveis perdas de arrecadação causadas pelas alterações no sistema tributário. Nos últimos dias, porém, a pasta aceitou ceder na negociação.

“Os 60 bilhões de reais são resultado da proposta da Fazenda. Agora terá a discussão na CCJ e vamos ver o que os Estados vão, através dos senadores, apresentar”, disse Braga em entrevista a jornalistas. “Estamos falando de um fundo que alcançará 60 bilhões de reais em duas décadas, não será instituído com esse valor amanhã, tem uma lógica estabelecida.”

A proposta substitui PIS, Cofins e IPI (federais) por uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e aglutina ICMS (estadual) e ISS (municipal) em um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O texto ainda define que será criado posteriormente um imposto seletivo, em substituição ao IPI, a ser cobrado na produção ou comercialização de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, podendo incidir também sobre armamentos.

Em seu relatório, Braga especificou que a cobrança do imposto seletivo sobre a extração de recursos naturais não renováveis — o que inclui petróleo e minério de ferro — ficará limitada a 1%. Segundo ele, o Congresso poderá definir posteriormente insumos essenciais ao desenvolvimento do país, como o lítio, que poderiam ficar fora dessa cobrança.

PROFISSIONAIS LIBERAIS

O texto proposto por Braga cria um regime favorecido para profissionais liberais, que terão desconto de 30% sobre a alíquota padrão. A decisão atende a pleito de categorias como contadores, engenheiros, médicos e advogados, lobby que estava entre as preocupações do governo. Caberá a uma lei complementar a definição da lista de carreiras beneficiadas.

Como a alíquota padrão será definida posteriormente, também via lei complementar, a equipe econômica vem argumentando que exceções e regimes favorecidos forçarão um aumento da cobrança geral para que a reforma tenha efeito final neutro. No formato aprovado na Câmara, a alíquota foi estimada em até 27%.

Em relação à trava para a carga tributária, o texto estabelece um teto para a arrecadação da tributação sobre consumo, mantendo patamar equivalente à média da receita observada no período de 2012 a 2021 como proporção do PIB.

CESTA BÁSICA

Braga manteve no texto uma cesta básica nacional com alíquota zero, prevendo limitação de itens, e criou ainda uma “cesta estendida” com alíquota reduzida e que dará direito a um “cash back” para famílias de baixa renda, em regulamentação que virá em lei complementar. O “cash back” também será criado para reduzir a tributação sobre famílias pobres na conta de energia elétrica.

Braga, que é do Amazonas, ainda disse que isentou a Zona Franca de Manaus da incidência do Imposto Seletivo e criou uma Cide (tributo) para manter a vantagem competitiva da região.

O relatório cria um Comitê Gestor do tributo sobre consumo em substituição ao Conselho Federativo aprovado pela Câmara. O grupo não terá poder de tomar decisões com peso de lei, disse ele, ressaltando ter reduzido o peso do critério populacional nas votações do colegiado.

REGIMES DIFERENCIADOS

O texto cria regimes específicos, a serem regulamentados posteriormente em projeto de lei, para combustíveis e lubrificantes, saneamento, concessão de rodovias e transportes coletivos.

Companhias aéreas comerciais também terão direito a um regime favorecido — na versão aprovada pela Câmara, o benefício era concedido apenas ao setor de aviação regional. O mesmo regime se estenderá a agências de viagem e turismo, que, após pressão, terão tratamento equiparado ao de hotéis, parques, bares e restaurantes.

O parecer mantém exceções aprovadas pela Câmara, como um desconto de 60% na alíquota para educação, saúde, agronegócio, produções artísticas e bens relacionados a segurança nacional, incluindo nesse rol produtos de limpeza e serviços de comunicação institucional.

“A inclusão de novos setores, produtos ou serviços sujeitos a tratamento específico ou diferenciado, ou a eliminação daqueles já contemplados não representa, por si só, aumento ou redução da alíquota padrão”, disse o relator, argumentando que fatores como inadimplência, sonegação e judicialização também impactam a alíquota.

O relatório ainda prorroga de 2025 até 2032 benefício para setor automotivo no regime especial para fábricas instaladas no Nordeste, Norte e Centro-Oeste. Ele ressaltou que serão válidos projetos aprovados até 2024, com foco em descarbonização.