O Direito Processual Penal é uma área do Direito Público que cuida da aplicação do Direito Penal. Segundo o Dr. Bruno Burilli Santos, o processo penal fornece todos os instrumentos necessários para que o cidadão se posicione perante ao Estado. Dessa forma, o Código de Processo Penal é utilizado como um meio de aperfeiçoamento das normas legais do direito penal brasileiro. Continue a leitura para saber mais.
Entenda o que é Direito Processual Penal
De acordo com o advogado Bruno Burilli Santos, que atua no combate à corrupção, o Direito Processual Penal tem como objetivo atuar como uma pirâmide, que deve ser composto pelo autor do processo, Ministério Público, réu e juiz. Cabe dizer que o Ministério Público tem o papel de representante da sociedade que é vista como uma vítima, já que a prática de crimes fere os direitos da sociedade.
O processo penal tem modelos para apresentação de provas, sendo: a prova documental e a testemunhal. A primeira diz respeito aos documentos que de fato comprovem a prática da ação ou delito. Já a segunda é feita a partir de pessoas que testemunharam o crime ou podem trazer alguma contribuição importante relevante ao processo.
Conheça o Código de Processo Penal (CPP)
O advogado Bruno Burilli Santos explica que o Código de Processo Penal faz parte do Direito Processual Penal, sendo responsável por aperfeiçoar a legislação penal e processual brasileira, trazendo definições para os autores da investigação, da denúncia e do réu durante o processo. O respectivo código foi a primeira legislação fundamentada e codificada para o processo penal no Brasil, em 1932. No entanto, foi somente em 1941 que foi promulgado o que conhecemos atualmente.
Saiba quais são os princípios do Direito Processual Penal
Segundo o Dr. Bruno Burilli Santos, do mesmo modo que todas as leis e normas jurídicas, o Direito Processual Penal também é regido por normas e princípios que orientam a aplicabilidade do Direito Penal. Assim, a partir desses princípios, a matéria jurídica pode ser formulada e devidamente apresentada para realização do julgamento. Os princípios mais importantes são:
- O devido processo legal
- Princípio do natural
- Princípio da verdade
- Princípio da verdade
- Princípio da oficialidade
- Princípio da publicidade
- Princípio do contraditório
- Princípio de inocência
- Direito ao silêncio
- Provas obtidas por meios ilícitos
Os principais artigos do Código de Processo Penal servem como base para leis e condutas de todo o processo. Dess forma, os artigo mais utilizados durante o processo na esfera penal são:
- Art. 28 – redação em vigência
- Art. 41 – elementos da denúncia
- Art. 157 – provas ilícitas
- Art. 389 – sentença absolutória
Por fim, podemos perceber que o Processo Penal e o Código de Processo Penal tem como objetivo garantir, assegurar e possibilitar a aplicabilidade do Direito Penal nos processos que envolvam ações ou delitos descritos como crime. Assim, o Direito Processual Penal norteia a prática processual e serve como uma forma dos advogados atuarem na esfera penal.