A transparência partidária e a democracia interna estão no centro das mudanças propostas pelo Novo Código Eleitoral, conforme analisa o advogado Márcio Augusto Vasconcelos Coutinho, especialista em Direito Eleitoral. A reformulação normativa busca garantir maior legitimidade à atuação dos partidos políticos, exigindo estruturas internas mais organizadas, acessíveis e compatíveis com os princípios republicanos. Nesse contexto, a regulamentação da vida partidária deixa de ser apenas um detalhe técnico para ocupar papel estratégico na consolidação da democracia.
Regras sobre transparência partidária no Novo Código Eleitoral
A transparência partidária, prevista no Novo Código Eleitoral, envolve a obrigação das legendas de prestarem contas de forma clara e acessível sobre sua estrutura organizacional, gestão financeira e processos decisórios. Essas medidas têm como finalidade garantir o controle social e evitar o uso indevido dos recursos públicos, especialmente os oriundos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral.
Segundo Márcio Augusto Vasconcelos Coutinho, a legislação passa a exigir maior publicidade nos atos partidários, como as prestações de contas e as decisões de diretórios nacionais. Ademais, os partidos devem manter seus dados atualizados em plataformas digitais, ampliando o acesso dos filiados e da sociedade civil às informações relevantes.
Democracia interna partidária e os novos requisitos legais
A democracia interna é um dos pilares da reforma proposta, com normas que impõem aos partidos a adoção de práticas mais participativas e transparentes na escolha de seus dirigentes e candidatos. A intenção do legislador é romper com estruturas centralizadas e personalistas, muitas vezes desconectadas da base partidária.
De acordo com Márcio Augusto Vasconcelos Coutinho, o Novo Código Eleitoral alude à necessidade de maior regularidade nos congressos e convenções partidárias, com normas claras de convocação e quórum. Adicionalmente, exige-se que os estatutos internos sejam respeitados de forma rígida, sob pena de sanções que podem afetar inclusive o acesso ao fundo público.
Prestação de contas e controle de recursos públicos partidários
A obrigatoriedade da prestação de contas é reforçada no Novo Código Eleitoral como instrumento de fiscalização da transparência partidária. A norma determina prazos rígidos para a entrega dos demonstrativos financeiros e amplia o poder de fiscalização da Justiça Eleitoral, inclusive com auditorias técnicas especializadas.
Márcio Augusto Vasconcelos Coutinho ressalta que a nova legislação impõe mais rigor na comprovação das despesas partidárias, exigindo notas fiscais, contratos e registros contábeis detalhados. Essa mudança visa coibir irregularidades como a contratação de empresas de fachada e a omissão de receitas, além de promover a integridade na gestão dos recursos públicos.
Sanções por descumprimento das normas de transparência e democracia interna
O descumprimento das normas sobre transparência partidária e democracia interna pode acarretar consequências severas. Entre as penalidades previstas estão a suspensão do repasse de verbas públicas, a rejeição das contas e a responsabilização civil e administrativa dos dirigentes partidários. A Justiça Eleitoral, nesse caso, atua de forma direta na fiscalização da legalidade.
Como informa Márcio Augusto Vasconcelos Coutinho, a atuação da Corte Eleitoral tende a se tornar mais preventiva, orientando os partidos a adotarem boas práticas de governança. No entanto, diante de irregularidades graves, a sanção é necessária para preservar a moralidade do sistema partidário e evitar distorções no processo eleitoral.
Caminhos para o fortalecimento dos partidos políticos no Brasil
Para que as mudanças previstas no Novo Código Eleitoral sejam efetivas, é fundamental que os partidos compreendam seu papel institucional e invistam em estruturas mais modernas, participativas e transparentes. Isso implica profissionalizar a gestão, capacitar os dirigentes e ampliar o diálogo com os filiados.
Márcio Augusto Vasconcelos Coutinho comenta que a consolidação de uma cultura de transparência e democracia interna é essencial para o fortalecimento do sistema partidário e da representação política. Somente com organizações partidárias sólidas será possível garantir a estabilidade democrática e a legitimidade do processo eleitoral brasileiro.
Autor: Anahid Velazquez